Como funciona o Acordo de Não-Concorrência

Como funciona o Acordo de Não-Concorrência

Um Acordo de Não-Concorrência (ANC) pode ser entendido como uma obrigação criada entre empregador e empregado, não qual esse último se compromete a não praticar ato de concorrência para com a empresa pela qual foi contratado. No Brasil, embora a legislação não contemple a extensão dos efeitos desse acordo após o fim do contrato de trabalho, a jurisprudência protege o empresário.

É preciso notar que esse tipo de contrato pode se celebrado também entre indivíduos que estejam desenvolvendo um empreendimento juntos, ou na relação horizontal de empresas – como no caso da joint ventures -, contudo o caso mais comum é entre Companhias e pessoas físicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que é válido o contrato de confidencialidade mesmo após o encerramento da relação de trabalho quando houver limitação temporária e geográrica para a extensão da não-concorrencia e se a compensação financeira do “não-concorrente” for adequada com a exigência pretendida.

Embora haja entendimentos divergentes e a definição do direito tenha que ser avaliada caso a caso, o ANC é o instituto indicado para evitar que o investimento feito pelo empresário em treinamento e qualificação do funcionário sejam perdidos, ou pior, transferidos de chofre para empresas concorrentes. O artigo 445 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) define que o prazo máximo é de 2 anos e prevalece o entendimento de que se não somente a restrição deve estar exclusivamente ligada a atividade profissional desenvolvida pelo empregado durante a vigência do seu contrato, como também ele também deve ser remunerado de forma compensatória para a não-competição.

Durante a vigência da relação laboral, segundo o artigo 482 da CLT, a concorrência é inadmissível – ou seja, é vedado ao indivíduo trabalhar na empresa concorrente ou atuaar no mesmo ramo da empresa que o emprega -, sendo punível com registro de falta grave nos registros trabalhistas e justificando a rescisão por justa causa do contrato. Sendo assim, é preciso definir com precisão e antecedência os termos do contrato e resguardar-se de registros escritos que comprovam essas relações.

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Veja também o post sobre Termo de Confidencialidade.

 

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